Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento, o CLIENTE, identificado no CADASTRO, parte integrante do presente, contrata a MOTOR 7 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.290.535/0001-51, para prestar os serviços de (i) gerenciamento de revisões periódicas preventivas e manutenção; (ii) conservação estética da motocicleta; (iii) gerenciamento da regularidade da documentação obrigatória da motocicleta e do condutor, nos termos das Condições abaixo.

A. DEFINIÇÕES:

Para os fins e efeitos da abrangência do presente CONTRATO, fica definido que:

(a) MOTOR 7: é a empresa contratada especialista em serviços de gerenciamento e demais facilidades destinadas aos usuários de motocicletas;

(b) CLIENTE: é o contratante dos serviços e responsável financeiro pelo CONTRATO;

(c) MOTOCICLETA: é o veículo para o qual estão sendo contratados os serviços objeto do CONTRATO, descrito e pormenorizadamente caracterizado no CADASTRO;

(d) CONDUTOR: é o principal condutor da motocicleta, em nome de quem serão realizadas as buscas e consultas relativas à regularidade documental, conforme indicado no CADASTRO;

(e) PROPRIETÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que consta do documento de propriedade da motocicleta;

(f) LOCAL OU ENDEREÇO DE GUARDA DA MOTOCICLETA: local onde serão realizadas as vistorias de manutenção preventiva, serviços de conservação, retirada e entrega da motocicleta para os casos de manutenções externas (serviço disponível apenas para o Município de São Paulo);

(g) CADASTRO: parte integrante do CONTRATO no qual estão declinadas os dados completos do CLIENTE, da MOTOCICLETA, do PROPRIETÁRIO e demais indicações;

(h) REVISÃO PREVENTIVA PERIÓDICA: é a revisão periódica a que deve ser submeter a motocicleta em função do tempo de uso e/ou quilometragem, de acordo com a recomendação do fabricante constante no Manual do Proprietário;

(i) OFICINA: é a oficina da rede concessionária autorizada pelo fabricante ou aquela indicada pelo CLIENTE onde deverão ser realizados os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva e as revisões periódicas preventivas;

(j) PLANOS DE SERVIÇOS: é o pacote de serviços à disposição do CLIENTE no momento da contratação, não cumulativos e não reembolsáveis em caso de não utilização, conforme abaixo:

SERVIÇOS STARTER CUSTOM ROAD MASTER
Visitas em domicílio para funcionamento e manutenção de condições de rodagem 1 / mês 2 / mês 2 / mês
Bônus de transporte especializado ‘leva e traz’ com furgão próprio, monitorado e fechado 1 / mês 2 / mês 4 / mês
Lavagens em domicílio 1 / mês 2 / mês 2 / mês
Controle de revisões obrigatórias e garantia de fábrica SIM SIM SIM
Acompanhamento DPVAT SIM SIM SIM
Acompanhamento licenciamento SIM SIM SIM
Acompanhamento IPVA NÃO SIM SIM
Acompanhamento CNH – Pontuação, Multas e Vencimentos NÃO SIM SIM
Acompanhamento Seguro NÃO NÃO SIM

(k) BÔNUS DE TRANSPORTE: bônus, não cumulativo e não indenizável, ao CLIENTE que permanecer com a assinatura do CONTRATO ativa e ininterrupta pelo prazo de 12 (doze) meses, consistente num número determinado de ‘transportes’ (vide PLANO DE SERVIÇOS). Esse bônus é renovado ao final de cada período de 12 meses.

B. OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Consiste no objeto do CONTRATO a prestação dos seguintes serviços pela MOTOR 7: (i) gerenciamento de revisões periódicas preventivas e manutenção; (ii) conservação estética da motocicleta; (iii) gerenciamento da regularidade da documentação obrigatória da motocicleta e do condutor.

1. GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO E REVISÃO PREVENTIVA PERIÓDICA

1.1. A MOTOR 7 vistoriará a motocicleta na periodicidade indicada no PLANO DE SERVIÇOS contratado, no LOCAL OU ENDEREÇO DE GUARDA, ocasião em que verificará a necessidade de intervenções preventivas e/ou corretivas.

1.1.1. As vistorias abrangerão as partes mecânica e elétrica, aferição de fluidos e pneus da motocicleta, conforme detalhamento abaixo:

ITENS ELÉTRICOS
Item Descrição
e.1 Ignição
e.2 Luzes de painel
e.3 Injeção Eletrônica
e.4 Farolete
e.5 Farol alto
e.6 Sinal com farol alto
e.7 Faróis auxiliares
e.8 Setas dianteiras
e.9 Setas traseiras
e.10 Lanterna traseira
e.11 Acionamento de luz de freio manete
e.12 Acionamento de luz de freio pedal
e.13 Luzes de emergência
e.14 Buzina
e.15 Bateria em descanso
e.16 Partida elétrica
e.17 Bateria carregando
e.18 Partida a pedal (se houver)

ITENS MECÂNICOS
Item Descrição
m.1 Acelerador e folga
m.2 Embreagem e folga
m.3 Integridade da corrente/correia dentada
m.4 Tensão da corrente/correia dentada
m.5 Lubrificação de corrente/eixo cardã
m.6 Pastilhas de freio dianteiras
m.7 Pastilhas de freio traseiras
m.8 Teste de freio dianteiro (moto estática)
m.9 Teste de freio traseiro (moto estática)

AFERIÇÃO DE FLUIDOS
Item Descrição
f.1 Óleo de motor
f.2 Fluido de freio

PNEUS
Item Descrição
p.1 Medição dos sulcos do pneu
p.2 Pressão dos pneus

1.1.2. O funcionamento do motor será checado de forma estática. Caso seja necessária a verificação com a motocicleta em movimento, será solicitada a autorização do CLIENTE para tanto.

1.2. Em sendo constatada a necessidade de intervenções preventivas ou corretivas, a MOTOR 7 comunicará ao CLIENTE, providenciará o transporte da motocicleta para a oficina e acompanhará a execução dos serviços.

1.3. A MOTOR 7 fará o gerenciamento das revisões preventivas periódicas da motocicleta e cuidará do agendamento dessas revisões, a serem realizadas de acordo com o intervalo de tempo e/ou atingimento de quilometragem indicados no Manual do Proprietário do veículo, preferencialmente nas oficinas da rede concessionária autorizada pelo fabricante, e providenciará o transporte da motocicleta.

1.4. Todos e quaisquer serviços a serem realizados por oficinas ou outros prestadores terceiros serão submetidos à prévia aprovação do CLIENTE, que é o único e exclusivo responsável pelo respectivo pagamento, e deverá fazê-lo de forma direta, sem intervenções ou repasses envolvendo a MOTOR 7. As notas fiscais e o respectivo faturamento serão emitidos em nome do CLIENTE.

1.5. Constatada a necessidade de substituição de peças, o orçamento a ser fornecido pela oficina contemplará apenas itens originais, de acordo com as especificações do fabricante. A MOTOR 7 não acompanhará ou gerenciará serviços que venham a utilizar peças não originais ou fora das especificações técnicas.

1.6. A MOTOR 7 não responderá pelos serviços executados pelas oficinas ou ainda pelas garantias dos fornecedores de serviços, estando sua responsabilidade limitada ao auxílio ao CLIENTE na análise do orçamento e conformidade de sua execução.

1.7. O transporte da motocicleta será realizado em veículo fechado monitorado via satélite (GPS), especialmente adaptado para esse fim. Serão disponibilizadas ao CLIENTE, via link enviado ao email constante do CADASTRO, as imagens internas do veículo transportador durante os momentos do embarque e do desembarque da motocicleta.

1.7.1. Caso a motocicleta seja transportada para fora do Município de São Paulo, independentemente do PLANO DE SERVIÇOS contratado, será cobrada taxa extra a ser calculada de acordo com a quilometragem total rodada e eventuais pedágios, de acordo com a Tabela de Preços vigente.

1.8. A MOTOR 7 não se responsabiliza por danos à motocicleta causados por terceiros, tais como acidentes de trânsito, atos de vandalismo, desastres naturais e roubo.

2. CONSERVAÇÃO ESTÉTICA

2.1. É responsabilidade da MOTOR 7 a lavagem a seco da motocicleta de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS, com a utilização de produtos de primeira linha, específicos e certificados, com os fins de: limpar e encerar as partes metálicas e plásticas pintadas; limpar as partes plásticas; desengraxar; limpar as partes cromadas; e hidratar as partes em couro.

2.2. O serviço de lavagem será executado no LOCAL OU ENDEREÇO DE GUARDA DA MOTOCICLETA.

3. GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS

3.1. A MOTOR 7 prestará serviço de assessoria documental que consistirá no envio de relatórios periódicos no formato PDF ao email indicado pelo CLIENTE e contemplará o acompanhamento da situação e dos vencimentos dos itens abaixo (vide abrangência do PLANO DE SERVIÇOS): DPVAT; licenciamento; IPVA; CNH (pontuação, multas e vencimento) em nome do CONDUTOR; seguro de motocicleta e da garantia de fábrica.
3.1.1. O serviços prestado pela MOTOR 7 não abrangem a regularização das situações ou documentos que estejam em desconformidade.

3.2. A MOTOR 7 prestará ao CLIENTE, ainda, assessoria em viagens internacionais realizadas com a motocicleta, consistente na indicação de documentos e despachantes específicos para a obtenção do Seguro Carta Verde (obrigatório para trânsito em países do Mercosul) e o PID (Permissão Internacional para Dirigir).

C. PREÇO, VIGÊNCIA, RESCISÃO, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Pelos serviços colocados à disposição do CLIENTE, a MOTOR 7 fará jus ao pagamento do valor mensal, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS contratado, via Pag Seguro.

4.1.1. Tendo em vista o meio de pagamento indicado (PagSeguro), a MOTOR 7 não tem acesso ou responsabilidade pelos dados de cartão de crédito do CLIENTE. Caso não ocorra o crédito em seu favor, a MOTOR 7, por mera liberalidade, poderá contatar o CLIENTE para regularização.

4.1.2. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirá multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% ao mês, contados pro rata die.

4.1.3. Caso ocorra atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento da mensalidade do PLANO DE SERVIÇOS ou, ainda, de quaisquer extras contratados, os serviços serão suspensos e o CONTRATO rescindido, sem prejuízo do pagamento, pelo CLIENTE, dos valores devidos.

4.2. O valor da mensalidade atualizado anualmente, de acordo com a Tabela de Preços vigente.

4.3. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias.

4.3.1. Para o caso de rescisão/cancelamento da assinatura em período inferior a 12 (doze) meses de vigência, será devido pelo CLIENTE o pagamento de todos os transportes realizados.

4.4. A nulidade declarada de qualquer das cláusulas, itens ou condições ora pactuadas não acarretará a nulidade do presente CONTRATO, que continuará válido e exigível em todos os seu demais termos e condições.

4.5. Para resolver toda e qualquer questão oriunda deste CONTRATO, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.